terça-feira, 13 de abril de 2021

IR 2021: Receita Federal adia para 31 de maio prazo para envio da declaração

 A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12) que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2021/noticia/2021/04/12/receita-federal-adia-o-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-imposto-de-renda-2021-para-o-fim-de-maio.ghtml

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021

Muda forma de preencher carnê-leão agora em 2021

 A Receita Federal vai mudar a forma como o contribuinte preenche o carnê-leão, que é o recolhimento mensal obrigatório de imposto para quem recebe rendas de aluguel, pensão alimentícia, trabalho autônomo, entre outras. A partir deste ano, o preenchimento do carnê-leão será on-line, diretamente no site da Receita Federal. A mudança já valerá para as rendas recebidas em janeiro, cujo recolhimento do imposto deverá ser feito até o fim de fevereiro.... - Veja mais em link

quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Como exibir horas negativas no Excell

Hoje encontrei uma dica maravilhosa de Excell.
Com toda essa loucura de quarentena estou as voltas com vários controles de horários e bancos de horas e quando o Excell faz cálculos com horas, quando o resultado é negativo aparece ########
Pesquisei na internet e olha isso!!! Sensacional.

terça-feira, 8 de setembro de 2020

Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira dia 02/09 edital que abre um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderá ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (R$62700), com descontos que podem chegar a 50%. 

Leia mais clicando aqui.

Entre em contato para estudo da sua pendência e eventual pedido de parcelamento. 

Honorário a partir de R$130.

quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Contratação de Autônomos

 

A Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista) trouxe a questão dos contratos de trabalho autônomo acrescentando na CLT o artigo 442-B da seguinte forma: “A contratação do Autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma continua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° dessa consolidação”. Portanto, a empresa pode contratar uma pessoa para prestar serviço, sem correr o risco que esse autônomo cobre a qualidade de empregado, contanto que o vínculo não tenha qualquer um desses pressupostos. Não precisa ser todos, basta não ter um para desqualificar o vínculo.

Pessoalidade: Requisito vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista: o empregado deve ser pessoa física e não deve substituir-se na prestação do serviço quando não comparecer ou não prestar.
Periodicidade: O empregado deve prestar serviços de forma periódica, ou seja, contínua. Pode ser 1 vez por mês, mas também, 4 vezes por semana.
Subordinação: O empregado está às ordens do empregador. O empregado não possui poder diretivo.
Onerosidade: Possuir remuneração de acordo com o serviço prestado.
Entendo que esse contrato não tem Subordinação nem Periodicidade, caso não seja regulamentado em contrato os dias de trabalho.

Primeiro passo é qualificar o autônomo: precisa apresentar a inscrição no PIS e quanto ao ISS, precisa estabelecer se a prestação de serviço é de um autônomo estabelecido ou não estabelecido, falando sobre a prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo passo é elaborar um contrato de prestação de serviço, contendo os dados das partes envolvidas e as condições combinadas.

Cumprindo a parte de contratação vem o 3° passo que é a manutenção de contrato ou pagamento. Como se trata de uma pessoa física o mesmo não emitirá NF, os tributos incidentes da prestação de serviço deverão ser destacados no Recibo de Autônomo (RPA ou RPCI).

O último passo desse trabalho é informar esse trabalhador na base de dados da previdência social e também receita federal, por intermédio da GFIP.

RPA – agora chamado de RPCI
É o nome para a abreviação de "Recibo de Pagamento de Autônomo" agora chamado de “Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual”. É o documento que comprova / suporta o pagamento de prestação de serviço de autônomo a PJ.

Neste recibo a empresa tem a obrigação a destacar as contribuições previdenciárias (INSS) - 11% referente a prestação de serviço, imposto de renda (IRRF) - conforme tabela e ou ISS dependendo da atividade e do Município.